Termos de uso e privacidade

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As regras a seguir descrevem os termos e condições aplicáveis na utilização dos serviços oferecidos por Vinicius Roberto Farias de Souza - MEI, CNPJ 48.578.523/0001-46 por intermédio de seu "site" www.e-shopimoveis.com.br:

Este Termo de Serviço regula as Regras Gerais, Termo de privacidade, Modelos de Pagamentos e Planos de Divulgação de Imóveis, tratamento de informação, Regras sobre a publicação dos comentários, Advertência a respeito dos riscos associados com o uso da rede pela Plataforma e-shopimóveis. Ao usar a Plataforma, você declara ter mais de 18 anos de idade e estar legalmente habilitado para aceitar o Termo de Serviço. Caso você esteja usando a Plataforma em nome de entidade e/ou pessoa jurídica, deverá garantir estar autorizado a aceitar o Termo de Serviço em nome da respectiva entidade e/ou pessoa jurídica. Assim, você declara ter fornecido informação real, verdadeira e fidedigna. Declara, ainda, que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este Termo de Serviço e às Condições Gerais de Uso da Plataforma pelo e-mail: contato@e-shopimoveis.com.br 
 
Ao usar a Plataforma, você declara compreender as condições deste Termo de Serviço e concordar integralmente com ele. Esta Plataforma pertence à e-shopimoveis e pode ser acessada dentro ou fora do Brasil. As informações coletadas poderão ser retidas indefinidamente, bem como armazenadas, processadas, acessadas e usadas em jurisdições cujas leis de privacidade sejam diferentes e menos abrangentes do que aquelas adotadas na jurisdição de seu domicílio.

 

Regras Gerais e Termo de privacidade dos serviços e-shopimoveis 

Vinicius Roberto Farias de Souza – MEI,  se reserva no direito de modificar os presentes termos e condições a qualquer momento, motivo pelo qual se recomenda que o usuário os verifique e os analise, sistematicamente, sempre que se pretender valer do "site" para consultas, pesquisas ou veiculação de algum negócio.

Ao utilizar nossos serviços, o usuário aceita os termos e condições estabelecidos no presente termo, salvo se as partes, de comum acordo e por escrito, mediante instrumento próprio, estabeleçam condições específicas e distintas dos presentes.

Fica proibida a utilização de nossos serviços e/ou a contratação dos mesmos por pessoas que careçam de capacidade legal para contratar os produtos e/ou serviços oferecidos.

O e-shopimóveis.com.br não é vendedor dos produtos ou serviços cujos anúncios oferece e não intermedia qualquer tipo de negociação entre compradores, vendedores ou inquilinos.

O e-shopimóveis.com.br não recebe e não cobra comissões referente a venda ou locação de imóveis.

O e-shopimóveis.com.br é uma plataforma de anúncios de imóveis, cobrando apenas por este serviço de acordo com os planos escolhidos pelo anunciante.

O site e-shopimóveis  reserva-se no direito de, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, retirar qualquer cadastro, remessa ou transmissão de dados, ou excluí-lo da condição de membro do e-shopimóveis.com.br, por violação dos termos e condições aqui estabelecidos.

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Todas as informações relativas ao anúncio são de inteira e exclusiva responsabilidade do anunciante, que se compromete a não divulgar e inserir conteúdos impróprios e que violem a lei, a propriedade intelectual, que infrinjam patentes, marcas, direitos autorais e estimulem a prática de condutas ilícitas.

O e-shopimóveis  não garante a exatidão e/ou a veracidade das informações providas pelos ofertantes, nem assegura o cumprimento por parte dos mesmos no tocante à qualidade, quantidade, preço ou exatidão dos produtos e/ou serviços oferecidos, nem assegura o cumprimento da legislação vigente, aplicável à comercialização de ditos produtos e/ou serviços. Assim sendo, nenhum dano ou prejuízo eventualmente sofrido pelos usuários ou terceiros pelas informações obtidas através deste "site" serão de responsabilidade do e-shopimóveis.com.br.

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O e-shopimóveis.com.br não pretende ser, nem oferecer, um índice/catálogo exaustivo dos fornecedores de produtos e serviços de que trata o "site" e não garante a inexistência de outros fornecedores de tais produtos nem que não existam no mercado, ofertas mais convenientes, em preço ou condições, nem que não existam outros produtos que cumpram a mesma função.

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Nenhum dano ou prejuízo ocasionado aos usuários ou terceiros pela informação que proporciona serão de responsabilidade do e-shopimóveis.com.br.

O contrato de compra, venda e aluguel de imóveis  é realizado fora do âmbito do e-shopimóveis.com.br e sem a sua intervenção, sendo as eventuais compras e/ou contratações celebradas diretamente entre o comprador, o vendedor ou locatário, valendo-se do e-shopimóveis.com.br apenas como meio de pesquisa.

O e-shopimóveis.com.br não assume responsabilidade alguma a respeito da capacidade invocada pelos vendedores para vender e os compradores para comprar os imóveis e/ou serviços oferecidos no e-shopimóveis.com.br.  O e-shopimóveis.com.br não assume responsabilidade alguma pelo não cumprimento dos termos e condições pactuados pelos vendedores, compradores, locatários e inquilinos dos imóveis e/ou serviços oferecidos.

O e-shopimóveis.com.br e seus responsáveis se isentam de eventuais danos e/ou prejuízos, quaisquer que sejam sua natureza, derivado ou ocasionado, direta ou indiretamente, pela negociação de compra, venda ou locação dos imóveis no e-shopimóveis.com.br  Toda reclamação, qualquer que seja sua natureza, deverá dirigir-se exclusivamente aos  comerciantes dos imóveis e/ou serviços oferecidos.

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O anunciante fica ciente que o sistema do site e-shopimóveis.com.br poderá, por motivos de força maior, ficar indisponível devido a dificuldades técnicas ou falhas na Internet, ou por qualquer outro motivo alheio ao e-shopimóveis.com.br
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O presente acordo não poderá ser interpretado como um contrato de sociedade, mandato ou que gere nenhum tipo de relação entre e-shopimóveis.com.br  e você. A utilização dos serviços oferecidos pelo e-shopimóveis.com.br não poderá, em nenhuma hipótese, ser interpretada como uma autorização e/ou concessão de licença dos direitos intelectuais de Vinicius Roberto Farias de Souza - MEI e/ou de um terceiro.

O e-shopimóveis.com.br não garante, de modo algum, que o anunciante respeite o preço ou as condições inicialmente disponibilizadas no site, em consequência não se faz responsável por eventuais gastos ou danos que o possa sofrer o usuário, tendo em conta a ideia de que tal preço ou tais condições seriam mantidas.

 

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Tratamento de Informações Disponibilizadas (Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados)
O acesso às informações pessoais coletadas, armazenadas ou de outra forma tratadas pelo e-shopimóveis.com.br é restrito aos profissionais autorizados ao uso direto dessas informações, e necessário à prestação de seus serviços, sendo limitado o uso para outras tarefas.

É exigido, também, de toda organização ou do indivíduo contratado para a prestação de serviços de apoio, que sejam cumpridas as Políticas de Segurança internas e o Código de Ética adotado pelo e-shopimóveis.com.br.

O e-shopimóveis.com.br não cederá, venderá e nem entregará a outras empresas ou pessoas físicas a informação fornecida por seus anunciantes.

 

O. e-shopimóveis.com.br não cederá, venderá e nem negociará sua base de dados com outras empresas ou pessoas físicas. Excetua-se das restrições apenas as hipóteses em que o e-shopimóveis estiver obrigado a revelá-las, seja em virtude de dispositivo legal, ato de autoridade competente, ordem ou mandado judicial. 

O e-shopimóveis não responderá por prejuízos que possam advir do vazamento das informações pessoais por violação ou quebra das barreiras de segurança de internet por terceiros como "hackers" ou "crackers".

Eventual necessidade ou interesse do e-shopimóveis  em repassar a terceiros informações e dados de identificação individual dos clientes/usuários/internautas, o e-shopimóveis se compromete em solicitar autorização prévia. 

O e-shopimóveis se empenha expressivamente para prover segurança e sigilo das informações que capta. Contudo, para que as medidas adotadas tenham eficácia, faz-se necessário que cada cliente/usuário/internauta também tenha atitude responsável, sendo cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a internet, informando-os somente em operações em que exista a proteção de dados.

O e-shopimóveis assegura que as informações (textos, imagens, sons e/ou aplicativos) contidas nos seus sites estão de acordo com a legislação e normativos que regulam os direitos autorais, marcas e patentes, não sendo permitidas modificações, cópias, reproduções ou quaisquer outras formas

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Modelo de Pagamento:
A Plataforma e-shopimóveis trabalha com o modelo de assinatura para a publicação e veiculação dos imóveis listados, com pagamento sendo realizado através de cartão de credito, ou PIX. O período da assinatura do usuário será aquele contratado no ato de sua assinatura.

A renovação da assinatura é feita automaticamente no dia seguinte ao término do período contratado. O cancelamento da assinatura é de responsabilidade do usuário e poderá ser feito a qualquer momento na área especifica do usuário, antes do término do período contratado vigente.

O imóvel ficará listado até o término do período contratado mesmo havendo o cancelamento, nesse caso, porém, após o período ter sido finalizado o mesmo não será mais renovado e deixará de ser exibido.

Na renovação do plano de assinatura escolhido pelo usuário, o valor a ser pago poderá ser diferente do valor anteriormente pago por ele pelo mesmo plano em decorrência de eventuais reajustes feitos pelo site e-shopimóveis.

Uma vez escolhido o tipo de plano e realizado o seu pagamento, o usuário não poderá alterar sua opção e solicitar reembolso para troca de tipo de plano de valor inferior. Não caberá reembolso de qualquer natureza quando, por sua solicitação, a assinatura do plano escolhido for cancelada antes do vencimento do prazo contratado, mesmo que o imóvel anunciado já tenha sido vendido.

O pagamento parcelado do valor referente ao plano de assinatura escolhido deverá ser realizado até a parcela final do valor contratado, independentemente de o imóvel anunciado ter sido transacionado pelo usuário. Não caberá devolução dos valores pagos e nem cancelamento da cobrança.

Em nenhum caso a e-shopimóveis estará obrigada a restituir quantias pagas, mesmo nos casos em que o usuário cancele o plano de assinatura escolhido durante o período de veiculação contratado, por já ter negociado o bem anunciado ou por qualquer outro motivo.
A regra acima também se aplicada para opção parcelada de pagamento, isto é, o valor do plano de assinatura contratado será integralmente devido, mesmo que  o usuário cancele o plano de assinatura, por qualquer motivo.

 

 

Planos de Divulgação de Imóveis
Cada Plano de Divulgação determinará o período de exposição do anúncio criado pelo usuário. Durante esse período, o anúncio do usuário ficará exposto na Plataforma e-shopimóveis e o usuário poderá interagir com compradores, respondendo ou encaminhando mensagens.

Os planos de divulgação de imóveis somente abrangem um único imóvel, sendo vedada a divulgação de fotos e imagens que contenham mais de um imóvel.

 

• Todas as informações relativas ao anúncio são de inteira e exclusiva responsabilidade do anunciante, que se compromete a não divulgar e inserir conteúdos impróprios e que violem a lei, a propriedade intelectual, que infrinjam patentes, marcas, direitos autorais e estimulem a prática de condutas ilícitas;

• Serão publicados no e-shopimóveis.com.br, juntamente com os dados do imóvel, o nome, cidade e contato do anunciante.

• Após a veiculação do anúncio, somente será possível alterar itens como preço, opcionais, descrições e observações, por intermédio do sistema administrativo do e-shopimóveis.com.br, devendo o anunciante efetuar seu login e inserir sua senha;

• Os anúncios publicados permanecerão no e-shopimóveis pelo período determinado na contratação e de acordo com seu tipo, contados a partir da data de veiculação. No entanto, o anunciante que contratar o anúncio denominado 'Até Vender' deverá reativar o mesmo a cada 180 dias, contados da data inicial de veiculação, e dessa forma proceder até que o imóvel seja vendido, ou alugado. Caso não haja a reativação do anúncio, o mesmo será desativado automaticamente, porém, ainda estará disponível para reativação por 90 dias. Decorrido este prazo sem que haja nova reativação, o anúncio será definitivamente excluído (ou desativado) pois haverá a presunção de que o imóvel foi vendido ou alugado.

• Somente após a confirmação do pagamento o anúncio será publicado;

• As eventuais fotos dos imóveis anunciados deverão ser reais e não ilustrativas. Em hipótese alguma serão admitidas fotos focando escritas ou logomarcas de outros sites;

• Se acaso o anunciante contratar o anúncio com destaque – denominação ouro/premium – e não enviar a foto necessária ou dentro dos padrões exigidos pelo site, ele será publicado sem destaque, sendo que somente após o envio correto da foto o anúncio entrará em destaque. Não será devolvido nenhum valor ou dias de contratação em razão do não envio da foto para destaque;

• A dimensão das fotos enviadas deverá ser igual ou superior a 1024x768 pixels, formato JPEG. As fotos devem ser originais, sem nenhum tipo de edição ou tratamento, tais como filtros, placas virtuais e escritas.

• O e-shopimóveis.com.br poderá alterar os anúncios visando atender aos padrões de configuração do site;

• O e-shopimóveis.com.br tem o compromisso em liberar os anúncios o mais breve possível. Os anúncios alterados entre às 08h e 18h, de segunda à sexta-feira, e das 08h e 12h de sábado, serão liberados no mesmo dia da alteração. Anúncios realizados fora dos horários determinados acima e feriados serão liberados no próximo dia útil.

• Em hipótese alguma será permitida a substituição do imóvel anunciado.

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Ao publicar conteúdo na Plataforma, você declara (a) ser o proprietário e/ou controlar os direitos do conteúdo que publicar e/ou ter o direito de publicar esse conteúdo na Plataforma; (b) que o conteúdo está exato e claro; e (c) que o uso e publicação do conteúdo fornecido por você não viola as regras estabelecidas pelo site e-shopimóveis nem infringe direitos ou causa danos a quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas. Você concorda ainda em não publicar na Plataforma quaisquer materiais que contenham:

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• Conteúdos ilegais, caluniosos, difamatórios, racistas, obscenos, pornográficos, prejudiciais para menores, ameaçadores, inverídicos, que violem direitos de privacidade, abusivos, fraudulentos ou, de alguma outra forma, questionáveis;

• Conteúdos que constituam, incentivem ou forneçam instruções para um delito criminal, violem os direitos de terceiros ou que, de alguma forma, infrinjam lei local, estadual, nacional ou internacional;

• Conteúdos que possam violar patente, marca comercial, segredo comercial, direito autoral ou outro direito de Propriedade Intelectual da Plataforma ou de terceiros. Ao publicar conteúdo, você afirma ter legitimidade e/ou autorização para transmitir, distribuir e reproduzir esse conteúdo;

• Informações privadas de terceiros, inclusive, mas não se limitando, endereços postais, números de telefone, endereços de e-mail, números de identificação tributária e números de cartão de crédito;

• Vírus, dados corrompidos, prejudiciais ou destrutivos; e

• Conteúdo que, de acordo com o critério exclusivo da Plataforma, seja questionável, constranja terceiros durante o uso da plataforma ou possa expor a Plataforma ou seus usuários a danos ou a responsabilidades de qualquer espécie.

Você é o único responsável por criar cópias de backup de qualquer conteúdo que publicar na Plataforma. A Plataforma não é responsável por manter cópia de salvaguarda dos conteúdos nela publicados. A Plataforma também não assume qualquer responsabilidade pela mantença de conteúdos na Plataforma e poderá, sem qualquer comunicação prévia, alterar ou remover conteúdos publicados na Plataforma.

 

 

Regras sobre a publicação dos comentários no e-shopimóveis:
Os comentários somente serão publicados se estiverem de acordo com a política de uso abaixo:

Não serão aceitas as seguintes mensagens:

• Que violem qualquer norma vigente no Brasil, seja municipal, estadual ou federal;

• Com conteúdo calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade, ou que desrespeite a privacidade alheia;

• Com conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas;

• Com linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica;

• De cunho comercial e/ou pertencentes a correntes ou pirâmides de qualquer espécie;

• Que caracterizem prática de spam;

• Anônimas ou assinadas com e-mail falso;

• Fora do contexto do e-shopimóveis.

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O e-shopimóveis

• Não se responsabiliza pelos comentários de seus frequentadores;

• Se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, retirar qualquer mensagem que possa ser interpretada contrária a estas regras ou às normas legais em vigor;

• Não se responsabiliza por qualquer dano supostamente decorrente do uso deste serviço perante usuários ou quaisquer terceiros.

• Se reserva o direito de modificar as regras acima a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

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O envio da informação através da rede ou através de e-mails apresentam o risco de que tal informação possa ser captada por um terceiro.

 

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Os presentes termos e condições se regem pelas leis brasileiras. As partes acordam que qualquer disputa ou reclamação que surja de ou com relação a, ou em conexão com a execução ou cumprimento desse Acordo, incluindo sem limitação, qualquer disputa sobre a validez, interpretação, exigibilidade ou não cumprimento desse Acordo, será exclusiva e finalmente resolvidas por arbitragem, através de uma comissão do Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil, obrigando-se as partes a submeter qualquer disputa, controvérsia ou reclamação à comissão de arbitragem, submetendo-se as partes à decisão dela originária, servindo este Acordo como um acordo irrevogável de submeter-se a arbitragem.